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FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 8 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 5 Regimento Interno 1
#2354239
Direito Eleitoral: Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
2016 FCC AL-MS
Consultor de Processo Legislativo +

Jair pretende candidatar-se ao cargo de vereador e completará 18 anos um dia após a data-limite para o pedido de registro da candidatura. Neste caso, Jair 

  • poderá candidatar-se, pois completa dezoito anos antes do dia do pleito que ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano eleitoral.
  • poderá candidatar-se, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
  • apenas poderá candidatar-se se for emancipado, pois os menores de dezoito anos são inelegíveis.
  • não poderá se candidatar, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data-limite para o pedido de registro.
  • não poderá se candidatar pois a idade mínima constitucionalmente prevista para uma pessoa eleger-se ao cargo de vereador é vinte e um anos de idade.
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