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FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 8 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 5 Regimento Interno 1
#2354375
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2016 FCC AL-MS
Consultor de Processo Legislativo +

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal, 

  • independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.
  • depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.
  • em decorrência de seustatus, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.
  • independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.
  • depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.
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