Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 2
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 8
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 5
Regimento Interno 1
Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal
em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como
as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos
preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de
