A não estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa os agentes públicos de empresas incorporadas ao patrimônio público.
B as sanções por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis.
C o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente deverá ressarcir o erário até o limite do valor da herança.
D as sanções por improbidade administrativa não são aplicáveis a quem não seja agente público ou que haja exercido a função de maneira transitória.
E a ação por improbidade administrativa tramita pelo rito sumário e admite transação para ressarcimento do erário.