Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 2
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 2
Matemática 3
Medicina 5
Português 20
Raciocínio Lógico 7
Redes de Computadores 1
Regimento Interno 1
Segurança Pública 1
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Segurança e Transporte 8
A Lei no
5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando,
para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência
fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até
