A órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.
C o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
D o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.
E a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.