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#2712325

O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar n° 101/2000, entre outros, conterá

  • avaliação da situação financeira e atuarial.
  • avaliação dos riscos fiscais.
  • exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • reserva de contingência.
  • critérios e forma para redução do déficit orçamentário.
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