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#2712228

As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica de

  • tarifa.
  • taxa pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte.
  • taxa pela prestação efetiva ou compulsória de serviço público indivisível colocado à disposição do contribuinte.
  • taxa pelo exercício regular do poder de polícia.
  • contribuição especial de interesse de categoria profissional ou econômica.
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