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FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Trabalho 17
Anulada / Desatualizada
#2378430
Direito do Trabalho: Remuneração e salário, Remuneração e salário: caracterização e distinções
2015 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Juiz do Trabalho Substituto

Desde sua contratação, ocorrida em 20/03/2013, até a rescisão do contrato de trabalho em 04/06/2015, Paulino recebeu mensalmente verba intitulada prêmio por assiduidade, sobre a qual não foram pagos os reflexos nas demais verbas trabalhistas, tendo em vista que o empregador entende que referido pagamento não tem natureza salarial. Considerando a situação fática descrita, os reflexos

  • não são devidos, porque a verba foi paga por liberalidade, o que afasta sua natureza jurídica salarial.
  • são devidos, mas somente a partir de um ano após o início do seu pagamento, quando a habitualidade resta caracterizada para fins de definição de natureza salarial da verba.
  • são devidos, porque qualquer pagamento feito a título de assiduidade tem natureza salarial.
  • não são devidos, porque qualquer pagamento feito a título de assiduidade não tem natureza salarial.
  • são devidos, porque o pagamento habitual e periódico é determinante para caracterizar a natureza salarial da verba.
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