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FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Trabalho 17
#2378658
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social
2015 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Juiz do Trabalho Substituto

Lei complementar federal dispôs sobre a contribuição social sobre folha de salários determinando:

I. a majoração das alíquotas do tributo, a serem aplicadas no prazo de 90 dias contados da publicação da lei.

II. alíquotas diferenciadas da contribuição em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa e da condição estrutural do mercado de trabalho.

III. a proibição da concessão de remissão ou anistia de débitos em montante superior ao fixado na própria lei.

Considerando essa situação, é INCONSTITUCIONAL a

  • aplicação das novas alíquotas no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei.
  • norma que estabeleceu alíquotas diferenciadas, por violação ao princípio da igualdade.
  • edição de lei ordinária posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.
  • edição de medida provisória posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.
  • edição de lei ordinária posterior para a fixação de novo limite para a concessão de remissão ou anistia de débitos.
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