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FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 25 Legislação Federal 2
#2382499
Direito Empresarial (Comercial): Direito da Propriedade Industrial, Bens tutelados
2015 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho Substituto

Segundo o disposto no art. 2o da Lei no 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante

  • concessão de registro de invenção.
  • repressão às falsas indicações geográficas.
  • concessão de patente de desenho industrial.
  • concessão de patente de marca.
  • concessão de registro de modelo de utilidade.
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