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FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 29 Legislação Federal 1
#2711047
Direito do Trabalho: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Aviso prévio, Cessação do contrato de emprego
2015 FCC TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Juiz do Trabalho Substituto

Maria do Carmo era balconista da loja Amor e Alegria quando foi dispensada sem justa causa. Após sete dias, pediu ao seu empregador a liberação do cumprimento de seu aviso prévio, pois já havia obtido novo emprego, comprovando sua alegação com uma declaração do novo empregador informando que a mesma havia sido aprovada em processo seletivo e deveria comparecer ao serviço no dia seguinte munida de sua CTPS e documentos pertinentes para o imediato registro. Diante do narrado, o proprietário da loja Amor e Alegria deverá

  • pagar as verbas rescisórias com a integração do período do aviso prévio integral, uma vez que se trata de instituto irrenunciável pelo trabalhador.
  • deixar de pagar nas verbas rescisórias da empregada o aviso prévio integral, operando-se a renúncia do mesmo quando da comprovação de novo emprego.
  • pagar as verbas rescisórias de Maria do Carmo, excluindo o valor equivalente aos dias faltantes do prazo do aviso prévio.
  • descontar das verbas rescisórias de Maria do Carmo o período do aviso prévio que deixou de ser cumprido pela mesma, ocasionando prejuízos à loja.
  • pagar as verbas rescisórias apenas pela metade, com a inclusão do período faltante do cumprimento do aviso prévio, tendo se operado a culpa recíproca das partes.
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