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#2006664

NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:

  • ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • à informação de interesse geral, a ser prestada pelos órgãos públicos.
  • à defesa do consumidor, na forma da lei.
  • ao equilíbrio nas relações contratuais privadas.
  • à educação.
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