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#2006661

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

  • Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou Lei Federal.
  • São sempre definitivas, não comportando recurso a outros Tribunais em nenhuma hipótese.
  • Somente comportam recurso quando contrariarem a Constituição ou negarem ordem dehabeas corpusou mandado de segurança.
  • Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou concedam a ordem dehabeas corpusou mandado de segurança.
  • Sempre podem ser impugnadas junto ao Supremo Tribunal Federal.
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