A Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.
B As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.
C Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
D As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas.
E O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.