I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e
pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de
responsabilidade.
II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente
da República deve ser admitida por doisterços
dos integrantes da Câmara dos Deputados.
III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara
dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente
suspenso do exercício de suas funções.
IV. O Presidente da República somente poderá ser
preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.
Está correto o que se afirma APENAS em
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