Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 5
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 3
Direito Eleitoral 8
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 3
Gestão de Pessoas 2
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3
Noções de Informática 3
Português 10
Texto da Questão:
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Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.
Sobre o Recurso Administrativo, considere:
I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de regência.
II. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator.
III. Em nenhuma hipótese terá efeito suspensivo.
É regra pertinente ao Recurso Administrativo o que consta APENAS em:
