Considere os seguintes itens:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos administrativos.
III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade.
Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos
no âmbito da Lei n° 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação
do constante em
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