Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 7 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1801822
Direito do Consumidor: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
2015 FCC TJ-SE
Juiz Substituto

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que,

  • a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
  • a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
  • o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
  • a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
  • a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora