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FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 7 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1802046
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Pagamento
2015 FCC TJ-SE
Juiz Substituto

A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando,

  • o sujeito passivo se recusa a pagar o crédito tributário devido.
  • existe erro na identificação do sujeito passivo.
  • o sujeito passivo faz pagamento a maior ou indevido.
  • dois sujeitos ativos exigem tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.
  • em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
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