Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 5
Direito Civil 12
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 7
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 3
Anulada / Desatualizada
Determinada empresa pública do Estado de Sergipe, na qual a defesa do meio ambiente não está no rol de suas atividades, inconformada com grave e extenso dano ambiental causado por uma indústria localizada no Município de Teresina, ajuizou ação civil pública em face da indústria e do Município, este em razão de sua omissão, visando à recuperação do dano ambiental. A ação civil pública deverá ser julgada,
