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FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 7 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1801873
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas
2015 FCC TJ-SE
Juiz Substituto

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa.

  • não poderá aplicar a restritiva de liberdade.
  • não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.
  • poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.
  • poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.
  • poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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