A A sanção penal exclui a sanção administrativa, mas a sanção administrativa não exclui, por si só, a sanção penal.
B Segundo entendimento pacífico do STF o pagamento integral do débito tributário depois do oferecimento da denúncia nãoextingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.
C Para que seja possível ação penal que tenha por objeto crime contra a ordem tributária é necessário que tenha havidocompleto exaurimento do procedimento administrativo que decida pela existência fiscal do crédito tributário.
D A simples falta de cumprimento de obrigação tributária principal já caracteriza crime contra a ordem tributária, ainda quenão tenha havido qualquer prática tendente a ocultar ou retardar a exteriorização do fato gerador.
E Não cabe a tributação de rendimentos auferidos pelo exercício de atividade ilícita, pois o tributo teria caráter de penalidadee tributo não pode ser sanção por ato ilícito.