Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 5
Direito Civil 12
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 7
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 3
Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o:
