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#1802089

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando organização administrativa descentralizada. Esse aspecto interfere:

  • na definição do regime de compras e contratações, posto que a Administração Indireta não está obrigada a licitar sempreque esse procedimento acarretar prejuízo ou desvantagem à competição com a iniciativa privada.
  • no limite do controle externo exercido pela Administração central, que fica adstrita a tutela finalística e de atendimento dasfinalidades institucionais dos entes.
  • no controle exercido pelo Poder Judiciário, que não pode adentrar os aspectos de conveniência e oportunidade dos atos enegócios praticados pelos entes, diversamente do que ocorre com os órgãos da Administração Direta.
  • na responsabilidade extracontratual dos entes, que se impõe sob a modalidade subjetiva não prescindindo dademonstração de culpa de seus agentes para reparação dos danos que estes causarem a terceiros.
  • no regime de seus bens, que remanescem protegidos sob o regime jurídico de direito público, a fim de preservar aparticipação do erário público na constituição do patrimônio daqueles entes.
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