A criação, pelo acesso à informação classificada como sigilosa, da obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
B possibilidade de que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informa- ção requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C inclusão, no sentido de acesso à informação, do direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
E classificação da informação sigilosa, em regra geral, segundo os seguintes critérios: ultrassecreta − 25 anos; secreta − 15 anos; e reservada − 5 anos.