Analise os enunciados seguintes, relativos à competência
interna:
I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada
em direito real sobre bens móveis serão propostas,
em regra, no foro do domicílio do autor.
II. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no
Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do
autor; se este também residir fora do Brasil, a ação
será proposta em qualquer foro.
III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é
competente o foro da situação da coisa. Pode o autor,
entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição,
não recaindo o litígio sobre direito de propriedade,
vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de
terras e nunciação de obra nova.
IV. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o
competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade
e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o
óbito houver ocorrido no estrangeiro.
É correto o que se afirma APENAS em
Autenticação
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