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FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Legislação Federal 3
#2381387
Direito Penal: Pena de multa, Conceito e Características da Pena de Multa
2015 FCC TJ-SC
Juiz Substituto

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

  • aos danos sociais provocados pelo crime.
  • à situação econômica do réu.
  • à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
  • à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.
  • às consequências do crime para a vítima.
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