A a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.
B a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.
C a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.
D da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.
E após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito.