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FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 7 Direito Civil 14 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#2725630
Direito Constitucional: Ordem Social, Educação, Cultura e Desporto
2015 FCC TJ-RR
Juiz Substituto

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras:

  • educação básica obrigatória dos cinco aos dezesseis anos de idade.
  • progressiva universalização da educação básica gratuita.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
  • educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.
  • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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