A a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
B o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.
C os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.
D é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial
E a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.