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#1912505

Em relação à Lei n o 12.850/2013 -Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

  • a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.
  • beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.
  • autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.
  • não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.
  • o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
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