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#1912445

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

  • admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias
  • exclui o dia do começo em seu cômputo.
  • a contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.
  • é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional
  • se considera a hora em que cometido o crime.
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