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FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2007393
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP, Reserva legal
2015 FCC TJ-GO
Juiz Substituto

Alexandre adquiriu, no corrente ano, um imóvel rural na região centro-oeste brasileira com 200 hectares cobertos integralmente por vegetação nativa. Pretende converter a área de vegetação nativa em área agricultável. Segundo a Lei Federal no 12.651/2012 (Novo Código Florestal), Alexandre poderá suprimir

  • a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente.
  • toda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal.
  • toda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente.
  • a vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade.
  • apenas 20% da área total do imóvel rural.
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