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#2007430

A destinação de terras devolutas

  • com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.
  • será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
  • poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.
  • não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.
  • seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios
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