Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a
