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FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 11 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 8 Economia 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
#2381560
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Aspectos gerais do Direito Societário
2015 FCC TCM-RJ
AuditorSubstituto de Conselheiro

As sociedades empresárias personificadas adquirem personalidade jurídica com a

  • celebração, por instrumento público, do seu contrato ou estatuto social.
  • inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  • sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí- dicas (CNPJ).
  • inscrição do seu ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
  • publicação, na imprensa oficial, da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
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