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#2381239

A abertura de crédito adicional

  • com recursos do excesso de arrecadação, não implica a atualização da previsão inicial da receita em montante equivalente ao do crédito aberto.
  • com recursos da anulação total ou parcial de dotação não altera o montante total do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual.
  • especial aplica-se somente aos casos de dotação que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento.
  • suplementar também pode ser utilizado para atender também as despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.
  • especial destina-se também ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
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