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FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 11 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 8 Economia 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
#2381540
Direito Civil: Contratos em Espécie, Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação
2015 FCC TCM-RJ
AuditorSubstituto de Conselheiro

De acordo com o Código Civil, a doação

  • é nula quando realizada de ascendente para descendente.
  • dispensa aceitação, ainda que sujeita a encargo.
  • é anulável quando realizada de ascendente para descendente.
  • não poderá ultrapassar a vida do donatário, quando feita em forma de subvenção periódica.
  • não se reveste, em regra, da forma escrita.
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