A a referida opção somente será juridicamente válida se a empresa em questão for não dependente, assim entendida como aquela que não recebe recursos do Tesouro para despesas de pessoal e custeio em geral.
B entre os requisitos necessários, inclui-se a prévia autorização legislativa e observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal, além de autorização específica deste em se tratando de empréstimo externo.
C somente na hipótese de prestação de garantia ou contragarantia pelo Estado é que será exigida autorização legislativa e aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional.
D é vedada a referida operação de crédito se a mesma for realizada nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.
E a referida opção encontra-se entre as hipóteses de vedação previstas na LRF, que proíbe a realização de operações de crédito por empresas controladas pelo ente federativo.