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FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 11 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 8 Economia 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
#2381476
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2015 FCC TCM-RJ
AuditorSubstituto de Conselheiro

Medida provisória

  • exclui a possibilidade de emenda parlamentar
  • não se sujeita à sanção ou veto.
  • não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.
  • pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.
  • escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.
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