Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Geral 2
Administração Pública 1
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 11
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Tributário 8
Economia 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.
Os elementos a que se referem I, II e III são:
Os elementos a que se referem I, II e III são:
