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FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 11 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 8 Economia 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Anulada / Desatualizada
#2381483
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social
2015 FCC TCM-RJ
AuditorSubstituto de Conselheiro

Segundo o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional 

  • exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.
  • remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.
  • refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.
  • veicula uma imunidade, não uma isenção.
  • pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
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