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#2381602

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida

  • após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.
  • no exercício financeiro posterior.
  • após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.
  • após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.
  • de forma imediata.
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