Disciplinas:
Controle Externo 7
Direito Administrativo 19
Direito Civil 8
Direito Constitucional 17
Direito Financeiro 6
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 10
Legislação Estadual 4
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Pedagogia 1
“O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” considerando as garantias de direito das diretrizes gerais da política urbana, corresponde à definição da garantia
