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FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria Governamental 7 Controle Externo 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 3 Engenharia Civil 27 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 15
#2058526
Engenharia Ambiental e Sanitária: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais, Resíduos Sólidos, Disposição Final
2015 FCC TCM-GO
Auditor de Controle Externo Engenharia

A Lei no 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. NÃO é um princípios dessa lei:

  • o desenvolvimento sustentável.
  • a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
  • a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
  • o direito da sociedade à informação e ao controle social.
  • a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
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