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FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Pública 7 Controle Externo 2 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 6 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 15
#2332852
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2015 FCC TCM-GO
Auditor de Controle Externo Controle Externo

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2° quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

  • 50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.
  • 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.
  • 1/3 do excesso até o final do 3° quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1° quadrimestre do exercício subsequente.
  • 1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.
  • 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1° semestre do exercício subsequente.
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