Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Pública 7
Controle Externo 2
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 3
Direito Tributário 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 15
Diante de uma grave epidemia no Município e a necessidade de efetuar gastos para combatê-la, o prefeito decretou estado de
calamidade pública. Na análise da lei orçamentária verificou-se que não havia dotação e programa orçamentário para esta
finalidade. Com base nos ditames da Lei n° 4.320/1964, em virtude da situação emergencial, o ordenador de despesa, para a
realização destas despesas, deverá
