Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Pública 7
Controle Externo 2
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 3
Direito Tributário 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 15
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5° do art.
153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de
