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FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 6 Controle Externo 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Português 15
#2007986
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2015 FCC TCM-GO
Auditor Controle Externo Jurídica

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

  • permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
  • permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
  • não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
  • permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
  • permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
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